Resposta rápida
Sim, a OAB pune advogado por anúncio que fere o Código de Ética ou o Provimento 205/2021. O caso vai ao Tribunal de Ética e Disciplina da seccional, com direito a defesa prévia em 15 dias, e a pena prevista em regra é a censura, que não é publicada. Reincidência pode levar à suspensão.
Resumo
- Quem julga é o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional.
- Para falta de publicidade, a pena prevista em regra é a censura.
- A defesa prévia tem prazo de 15 dias após a notificação.
- O processo é sigiloso e cabe recurso, em regra com efeito suspensivo.
- A infração prescreve em cinco anos.
A OAB pune advogado por anúncio?
Sim. Anúncio que fere o Código de Ética ou o Provimento 205/2021 pode levar a processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional, e a pena que o Estatuto prevê, em regra, para esse tipo de falta é a censura. Mas há caminho, prazo e direito de defesa antes de qualquer sanção.
O art. 70 do Estatuto da Advocacia diz que "o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração". Ou seja, quem julga é a seccional do lugar da infração, e não o Conselho Federal, salvo falta cometida perante ele.
O ponto de partida costuma ser uma regra de publicidade. O Estatuto lista como infração "angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros" (art. 34, IV), e o Código de Ética diz que a publicidade "não pode configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão" (art. 39).
Quais são as penas do Estatuto da Advocacia
O Estatuto prevê quatro sanções: censura, suspensão, exclusão e multa (art. 35). Para falta de publicidade, a regra geral é a censura, que pode virar advertência reservada quando há atenuante.
| Sanção | Quando se aplica | Onde está |
|---|---|---|
| Censura | Infrações dos incisos I a XVI e XXIX do art. 34 (entre elas, captar causas) e violação do Código de Ética | Lei 8.906/1994, art. 36 |
| Advertência em ofício reservado | A censura pode ser convertida em advertência, sem registro, quando há circunstância atenuante | Lei 8.906/1994, art. 36, parágrafo único |
| Multa | De uma a dez anuidades, somada à censura ou à suspensão quando há agravantes | Lei 8.906/1994, art. 39 |
| Suspensão | Infrações dos incisos XVII a XXV e XXX do art. 34 ou reincidência; de 30 dias a 12 meses | Lei 8.906/1994, art. 37 |
| Exclusão | Três suspensões ou infrações dos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 | Lei 8.906/1994, art. 38 |
Dois detalhes importam para quem anuncia. A censura não pode ser publicada: o parágrafo único do art. 35 diz que as sanções constam dos assentamentos do inscrito, "não podendo ser objeto de publicidade a de censura". E a reincidência muda o patamar, porque o art. 37, II prevê suspensão em caso de "reincidência em infração disciplinar".
O que pesa a favor do advogado
O art. 40 lista atenuantes, entre elas a "ausência de punição disciplinar anterior" e a "prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública". Corrigir o anúncio logo após a notificação não está na lista, mas mostra boa-fé e evita a repetição da conduta.
Como funciona o processo no Tribunal de Ética, passo a passo
O processo segue as etapas do Estatuto e do Código de Ética: instauração, admissibilidade, defesa prévia, instrução, julgamento no TED e recursos. Os detalhes de prazo e rito podem variar no regimento de cada seccional.
Passo 1: Notificação da fiscalização (quando houver)
Algumas seccionais dão à Comissão de Fiscalização poder de notificar o advogado para ajustar a publicidade. É o art. 10 do Provimento 205/2021. Nem todo caso passa por essa fase.
Passo 2: Representação ou instauração de ofício
O processo disciplinar começa por iniciativa da própria OAB ou por representação de qualquer pessoa interessada (Estatuto, art. 72; Código de Ética, art. 55).
Passo 3: Relator e juízo de admissibilidade
Um relator é sorteado e, em até 30 dias, propõe abrir o processo ou arquivar a representação. O presidente competente decide (Código de Ética, art. 58).
Passo 4: Defesa prévia
O advogado é notificado no endereço do cadastro da OAB e tem 15 dias para a defesa prévia (Código de Ética, art. 59). O prazo pode ser prorrogado por motivo relevante, a critério do relator (Estatuto, art. 73, § 3º).
Passo 5: Instrução e razões finais
Produção de provas e, depois, razões finais. O advogado pode acompanhar tudo pessoalmente ou por procurador (Estatuto, art. 73, § 1º).
Passo 6: Julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina
O caso é julgado pelo TED da seccional, com direito a defesa oral na sessão (Estatuto, art. 73, § 1º).
Passo 7: Recursos
Cabe recurso ao Conselho Seccional contra decisão do TED (art. 76) e, em certos casos, ao Conselho Federal (art. 75). Em regra, os recursos têm efeito suspensivo (art. 77).
O processo corre em sigilo até o fim: o § 2º do art. 72 do Estatuto restringe o acesso às partes, aos defensores e à autoridade judiciária competente. E a OAB tem prazo: o art. 43 diz que "a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos".
Notificação da fiscalização não é condenação
A notificação da Comissão de Fiscalização, prevista no art. 10 do Provimento 205/2021, serve para ajustar a publicidade. Ela não é uma pena. Já a notificação para defesa prévia, prevista no art. 59 do Código de Ética e Disciplina, indica que um processo disciplinar foi aberto.
O que fazer se receber uma notificação da OAB por anúncio
Ao receber a notificação, anote o prazo, guarde o anúncio como estava, leia o artigo citado e procure um colega para a defesa. Esses quatro cuidados evitam perder prazo e repetir a falta.
- Anote a data em que recebeu a notificação e o prazo indicado nela.
- Confira se o seu endereço no cadastro da OAB está atualizado: é para lá que as notificações vão.
- Salve o anúncio questionado como estava (print com data, link, texto e página de destino).
- Leia o artigo citado na notificação e compare com o anúncio, frase por frase.
- Pause ou ajuste o anúncio enquanto analisa, para não repetir a conduta.
- Procure um colega com experiência em processo ético-disciplinar para a defesa.
Este guia explica o caminho do processo e não é orientação de defesa para um caso concreto. Cada caso depende do anúncio, da seccional e do histórico do advogado.
Os anúncios que mais geram questionamento
Os anúncios que mais chamam a atenção da fiscalização são os que citam preço ou gratuidade, prometem resultado, usam casos concretos ou ostentam. São as vedações dos arts. 3º e 6º do Provimento 205/2021.
Por isso a primeira defesa é o próprio texto do anúncio. A palavra-chave no Google, por exemplo, é permitida pelo Anexo Único quando responde a uma busca do cliente, como explica o guia sobre se o advogado pode anunciar no Google. O risco não está no canal, e sim no que o anúncio diz.
O atendimento automático também entra nessa conta. Um robô que responde com promessa de êxito repete, no WhatsApp, a falta que seria vedada no anúncio. Veja o que a OAB aceita em chatbot para advogado.
Como evitar o processo antes de publicar
O jeito mais seguro de evitar o processo é revisar texto, imagem, meio e página de destino antes de publicar, e manter a mesma revisão em cada troca de anúncio. Uma campanha bem feita não depende de frase proibida para trazer contato.
Na Comarka Ads, a revisão faz parte do tráfego pago dentro das regras da OAB: os textos e as páginas são conferidos com o Provimento antes de ir ao ar. Leia também mais sobre o autor Lucas Santos, formado em Direito e ex-professor de Direito Constitucional.
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Perguntas frequentes sobre A OAB pune por anúncio?
Respostas curtas para as dúvidas mais comuns sobre o tema.
A OAB pode punir advogado por anúncio no Instagram?
Pode, se o anúncio ferir o Código de Ética ou o Provimento 205/2021, por exemplo com oferta de serviço em post impulsionado, preço ou promessa de resultado. O caso é julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional.
Qual a pena para publicidade irregular na advocacia?
A regra geral é a censura (Estatuto da Advocacia, art. 36), que pode ser convertida em advertência reservada quando há atenuante. Com agravantes, pode haver multa (art. 39), e a reincidência pode levar à suspensão (art. 37, II).
A censura da OAB fica pública?
Não. O parágrafo único do art. 35 do Estatuto diz que a censura não pode ser objeto de publicidade. Ela consta só nos assentamentos do advogado.
Qual o prazo para a defesa prévia no processo ético da OAB?
O art. 59 do Código de Ética e Disciplina prevê 15 dias. O relator pode prorrogar por motivo relevante (Estatuto, art. 73, § 3º).
Quem pode denunciar um anúncio de advogado à OAB?
O processo disciplinar pode começar de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada (Estatuto, art. 72). Isso inclui colegas, clientes e a própria fiscalização da seccional.
Em quanto tempo prescreve a infração por anúncio?
Em cinco anos, segundo o art. 43 do Estatuto da Advocacia.
Fontes: Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 34 a 43 e 70 a 77; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 39 e 55 a 59; Provimento 205/2021, art. 10. Conferidos em 07/10/2026.
Fontes consultadas
Estas são as normas e páginas usadas para escrever este guia.
Este guia tem caráter informativo e não substitui a consulta às normas da OAB nem a análise do caso de cada escritório.
